Bpc/loas – Guia Completo | Cs Advocacia
BPC/LOAS: Quem Tem Direito e Como Solicitar o Benefício em 2026
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito assistencial garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele assegura 1 salário mínimo mensal às pessoas que não possuem condições de se sustentar, mesmo sem nunca terem contribuído ao INSS.
O CS Advocacia, escritório especializado em Direito Previdenciário, preparou este guia completo para esclarecer quem tem direito, quais são os requisitos, como solicitar e quando procurar um advogado.
O que é o BPC/LOAS?
O BPC é um benefício assistencial, ou seja:
- ❌ Não exige contribuições ao INSS
- ❌ Não gera 13º salário
- ❌ Não deixa pensão por morte
- ✅ Garante 1 salário mínimo por mês
Ele é destinado a:
- 👵 Idosos com 65 anos ou mais
- ♿ Pessoas com deficiência de qualquer idade, inclusive crianças
Quem tem direito ao BPC/LOAS?
Para ter direito ao benefício, é necessário cumprir dois requisitos principais:
1️⃣ Requisito Pessoal
- Idoso: ter 65 anos ou mais
- Pessoa com deficiência: possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) que dificultem a participação plena na sociedade
⚠️ Importante: a deficiência não precisa ser incapacidade total para o trabalho.
2️⃣ Requisito Socioeconômico
A renda familiar por pessoa deve ser:
- 📉 Inferior a 1/4 do salário mínimo, ou
- Compatível com situação de vulnerabilidade social, mesmo que ultrapasse esse limite (conforme entendimento dos tribunais)
👉 São analisados:
- Gastos com medicamentos
- Despesas médicas
- Condições da moradia
- Situação social da família
Cadastro no CadÚnico é obrigatório
Para solicitar o BPC, é obrigatório estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e com os dados atualizados.
📍 O cadastro é feito no CRAS do município.
Como solicitar o BPC/LOAS?
O pedido pode ser feito:
- Pelo site ou aplicativo Meu INSS
- Pelo telefone 135
Durante a análise, o INSS poderá agendar:
- 🩺 Perícia médica (para pessoas com deficiência)
- 🏠 Avaliação social
BPC negado: o que fazer?
Infelizmente, muitos pedidos de BPC são negados injustamente pelo INSS.
Nesses casos, é possível:
- 🔁 Entrar com recurso administrativo, ou
- ⚖️ Ingressar com ação judicial, onde as chances costumam ser maiores
👉 A Justiça analisa a realidade social de forma mais ampla do que o INSS.
Por que contar com um advogado especialista?
Um advogado previdenciário pode:
- Analisar se você realmente tem direito
- Corrigir erros no CadÚnico
- Reunir provas sociais e médicas
- Atuar em caso de indeferimento
O CS Advocacia atua exclusivamente na área previdenciária e atende clientes em todo o Brasil, com atendimento humanizado e estratégico.
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